TRTs são tribunais plenipotenciários? Se não o são, o que fazer? (opens in new tab)

Em 2024 foi editada pelo TST Resolução (com força maior do que o CPC e a Constituição) regulamentando a interposição de recursos dos juízos de inadmissibilidade de recursos de revista. Falo da Resolução nº 224/2024 que alterou profundamente a Instrução Normativa nº 40/2016. Spacca O TST impôs a seguinte “legislação”: tema barrado por precedente qualificado […] O post apareceu primeiro em .