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Ampliação da desoneração da folha exige estimativa de impacto orçamentário, decide STF

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3º Setor: fundações privadas dependem de flexibilização do MP

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Sem previsão legal, TSE não tem como esclarecer uso de candidaturas coletivas

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Congresso derruba veto ao PL da Dosimetria e beneficia condenados

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RCF (seguro facultativo) x RCV (seguro obrigatório): armadilha legal que pode gerar passivos imprevisíveis

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‘A história saberá fazer justiça à sua trajetória’, diz Gilmar sobre Messias

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Do caso Richarlyson à Lei Geral do Esporte: a redefinição do trabalho noturno no futebol profissional

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TRF-1 suspende liminar que paralisou licitações na BR-319

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Presidente da Alerj governador do Rio é manter Cláudio Castro poder

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Provedores devem guardar dados de golpistas por até seis meses

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Insegurança jurídica na ADPF 1.051 e crise de atratividade nos acordos de leniência

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Cláusula arbitral não pode ser compulsória em contrato de consumo

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STJ julga se ausência do MP em audiência ofende o sistema acusatório

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Juiz manda abater valor de imóvel entregue sem varanda gourmet prometida na planta

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A ilusão da localização: limites da ERB no processo penal

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Juiz manda indenizar cliente por coação e falsa promessa de reduzir parcelas

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TSE define que Roraima terá eleição direta para governador tampão

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Juiz não pode adiar acesso da defesa a provas documentadas, decide Zanin

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STJ não esgota questões sobre uso de seguro garantia em execução fiscal

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Juiz vê risco sanitário e manda prefeitura limpar casa atingida por esgoto

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