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Apreensão de drogas próximas ao suspeito não basta para condenação

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Desafios da NFCom para operadoras de telecomunicações e empresas de tecnologia

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Citação de precedentes inexistentes leva a condenação por litigância de má-fé

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Rodrigo Badaró é eleito ouvidor nacional adjunto do CNJ

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Abandono afetivo justifica retirada de linhagem paterna do registro civil

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(In)admissibilidade de relatórios produzidos por IA como prova no processo penal

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China ganha reputação entre latino-americanos, ao contrário de EUA e Europa

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TJ-PR valida penhor de ações como garantia e suspende despejo de empresa agrícola

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Justiça especializada deve julgar injúria racial contra adolescente, decide STJ

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Reabertura do prazo do artigo 422 do CPP diante da substituição da defesa técnica no Tribunal do Júri

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RDD para violência doméstica é medida populista e ineficaz, dizem criminalistas

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Remoção de ocupação urbana sem plano habitacional viola direito à moradia

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Razões de inconstitucionalidades da majoração do lucro presumido pela LC 224/2025

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Omissão de receitas presumida por depósitos bancários na jurisprudência do Carf (parte 3)

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Tempo no funcionalismo não pode ser critério de desempate para promoção policial

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Juiz manda apreender 21 mil sacas de soja para garantir dívida rural

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A novela do conceito de insumo ganha um novo capítulo

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Uso do disfarce policial produz inflexão perigosa para o Direito

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Crédito não é caixa: A falsa percepção de liquidez da não cumulatividade plena na Reforma Tributária

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Carf vai inaugurar sala dedicada à advocacia no próximo dia 28

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