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Cabe à vara de infância e juventude decidir sobre autorização para viagem ao exterior, decide STJ

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AASP realiza 24º Simpósio Regional em Campinas com foco em reformas e impactos da COP 30

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OAB Pará questiona portaria do TJ-PA que suspendeu atividades presenciais antes da COP 30; suspensão totaliza 23 dias

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Moraes mantém prisão do General Braga Netto e cita risco de fuga após condenação a 26 anos de prisão

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Mulher presa injustamente por 6 anos morre de câncer dois meses após ser absolvida no RS

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Senado aprova projeto que altera critérios para prisão preventiva e audiência de custódia

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Trama golpista: Mauro Cid passa por audiência no STF e retira tornozeleira eletrônica

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“Judiciário não está de braço cruzados”: Fachin quer acelerar Tribunal do Júri nos crimes contra a vida

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STF mantém proibição de uso de nomes de pessoas vivas para denominar bens públicos

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Relator da ADPF das Favelas, Moraes faz reuniões no Rio para discutir Operação Contenção

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Justiça condena Banco Inter a indenizar pessoa trans por usar nome ‘morto’ mesmo após atualização do cadastro

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Por unanimidade, STF invalida parcialmente lei que criou cargos comissionados no Judiciário do Goiás

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Justiça condena iFood a pagar R$ 1 bilhão em tributos após uso indevido de benefício fiscal

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iFood paga dívida de R$ 1 bilhão em tributos após derrota judicial com a União sobre uso indevido de benefício fiscal

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Para enfrentar golpe do falso advogado, CNJ implementa autenticação em dois fatores para usuários do PJe

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TJ-DF condena homem a 5 anos de reclusão em regime aberto por tentativa de estupro virtual com perfil falso no Whatsapp

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Justiça do Trabalho extingue penhora sobre herança por reconhecer imóvel como bem de família onde reside a mãe

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TST condena Bradesco a indenizar trabalhadores em R$ 10 mil por abrir agência durante greve

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Imóvel não pode ser arrematado por menos de 50% de seu valor, entende STJ

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Justiça condena parque de diversões por usar imagem de criança em publicidade sem autorização dos pais

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