O ECA Digital chegou. Agora vem a parte difícil. (opens in new tab)

Sobre a Lei nº 15.211/2025, o Decreto nº 12.880/2026, as orientações preliminares da ANPD e o erro conceitual que pode custar caro à privacidade de todos nós. Nano Banana 2 Publicado originalmente em: O Brasil tem, desde 17 de março, o arcabouço legal mais detalhado da América Latina para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A Lei nº 15.211/2025 — o chamado ECA Digital — e seu decreto regulamentador, o Decreto nº 12.880/2026 , representam um salto civilizatório real. Me...