O artigo 129 da Lei nº 11.196/05 como uma norma de ficção jurídica (opens in new tab)

A tese que se pretende defender aqui é que o artigo 129 da Lei nº 11.196/05 não deve ser afastado em situações de trabalho sem vínculo empregatício, ou seja, que a fiscalização entende haver requisitos para configuração do trabalho do chamado “contribuinte individual”. Buscaremos demonstrar que o dispositivo institui uma ficção jurídico-tributária, com base no […] O post apareceu primeiro em .