TJ-RJ afasta multa aplicada a advogados por abandono de plenário (opens in new tab)

A nova redação do artigo 265, do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 14.752/2023, extingue a previsão de aplicação de penalidades financeiras sumárias a advogados por abandono de plenário no tribunal do júri. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a aplicação de multa […] O post apareceu primeiro em .