IBS/CBS: harmonização dos órgãos fazendários, solução do litigante único e papel do STJ (opens in new tab)

Continuação da parte 1 Tribunal misto não resolve problema da uniformidade Spacca A uniformização da interpretação jurisprudencial da legislação sobre IBS e CBS é um problema real. Mas o tribunal misto não é a solução. A política do litigante único não se confunde com a decisão sobre o melhor arranjo institucional para receber a competência […] O post apareceu primeiro em .