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Juiz pode requisitar dados para viabilizar reparação fluida aos consumidores

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TJ-SP condena escola por bullying racial sofrido por aluna de 10 anos

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Multa cominatória pode ser cobrada no processo em que foi fixada

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A indicação ao STF no horizonte constitucional do federalismo cooperativo

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STJ julga se serviços odontológicos são hospitalares para fins de tributação

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Instituto premia projetos de servidores públicos com melhorias para a população

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STF vai reiniciar julgamento do papel do MP na liquidação coletiva de sentença

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Ensaio de uma nova teoria da obrigação tributária para o IBS e CBS

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STJ concedeu em média 18 HCs diários sobre tráfico de drogas em 2025

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Juro menor para bancário só é válido durante a relação de emprego

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Efeitos da decisão que reconheceu motorista como avulso digital

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Desafios na uniformização de regras contra corrupção na União Europeia

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O pau que rola na internet é que tem gente fazendo papel de idiota!

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Seguradora é condenada a indenizar por falhas estruturais em imóvel

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Suspeita em fiscalização de trânsito não autoriza busca no veículo

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ADPF 400: da defesa do contribuinte na reimportação de mercadorias nacionais

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Reforma precisa promover mudança efetiva nas bases da Justiça

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Da CLT à Constituição: segurança jurídica, custo empresarial e riscos da reforma da jornada

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Iniciativas do Judiciário acolhem população em situação de vulnerabilidade

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Burocracia ambiental e infraestrutura de armazenagem: descompasso entre meio e fim

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