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TJ-SC vê consentimento e absolve réu por união com menina de 13 anos

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Novo regime sancionador dos maus-tratos a animais no Brasil: análise do Decreto 12.877/2026

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Álbuns de suspeitos, processo penal e discriminações estruturais

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Livro põe em xeque consenso em torno do constitucionalismo

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Mandado de prisão não autoriza pesca probatória no interior da casa

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Uso de prejuízo fiscal em transação tributária é pagamento, e não renúncia

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A redescoberta da prova da hipossuficiência: entre a declaração e a verdade real

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Função vicária das agências reguladoras e os limites do poder concedente

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Publicidade na internet não é tributada pelo ICMS

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Lei que cria três vagas de desembargador para TRF-5 é sancionada

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Município e estado devem custear musicoterapia para criança autista

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Limites da incidência do ISS na cessão de direitos de imagens dos atletas

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Gilmar decide restabelecer prisão preventiva de Monique Medeiros

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XIV Fórum de Lisboa recebe artigos científicos até o próximo dia 21

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STJ adia julgamento sobre limite das contribuições destinadas ao Sistema S STJ adia julgamento sobre contribuições ao Sistema S com impacto bilionário

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Validade dos contratos bancários digitais sem certificação ICP-Brasil

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Empresa aérea terá de pagar R$ 17,5 mil a passageiros por overbooking

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Antaq adia audiência pública sobre concessão de canal de acesso ao Porto de Santos

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Teoria do Desvio Produtivo sob a ótica empresarial: entre eficiência e risco de litigância

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STJ dispensa publicação de balanço para arquivamento de documentos de sociedades limitadas

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