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STJ limita uso de vínculo familiar para blindagem patrimonial

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Demissão de trabalhador com lesão ocular é discriminatória, decide TRT-2

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Entidade do ramo da construção pede que STF valide Lei do Licenciamento Ambiental

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Direito à nomeação: Supremo enfraquece proteção aos concursados

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STF tem maioria contra mudança de nome de guarda municipal para polícia municipal

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Pagamento antecipado e semântica da ‘indispensabilidade’ no artigo 145 da Lei 14.133/21

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Pesquisa no Sisbajud é custa processual e não exige adiantamento

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TJ-SP condena advogada que moveu ação contra banco sem cliente saber TJ-SP condena advogada que moveu ação sem cliente saber

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Usar IA em decisões sem transparência ofende prerrogativas da advocacia

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STF invalida lei de PE sobre bolsa de formação para delegado da Polícia Civil

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Ministro do STJ sugere uso restrito da reclamação contra recusa de tese vinculante

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Dino manda governo apresentar plano para conter crimes na Amazônia e no Pantanal

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A não automaticidade da convolação em falência por inadimplemento tributário

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Concurso do MP-RJ tem dez vagas abertas de promotor

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Modulação de efeitos no Tema 1.079: falácia, desvio semântico ou sofisma?

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Alexandre Ramagem é preso nos Estados Unidos por polícia migratória de Trump

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Pronúncia e testemunho de ouvir dizer: quando o mesmo ministro diz sim e não ao mesmo tempo

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Monitoramento prévio justifica entrada em domicílio sem mandado, decide TJ-MT

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O julgamento no STF e os desafios persistentes da Lei nº 5.709/1971

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Ferramenta de IA passa a integrar todos os planos do Jusbrasil

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