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Unesco deve reconhecer acervo de Luiz Gama como Patrimônio Documental Mundial

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Audiência de custódia na Lei Antifacção: quando a mudança é só aparente

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Juíza exclui ISS da base do PIS/Cofins e permite compensação com CBS

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STF veta mudança de nome da guarda municipal para polícia municipal

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Luis Felipe Salomão é eleito presidente do STJ; Mauro Campbell será vice

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Fuga do distrito da culpa e gravidade do crime justificam prisão preventiva

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Duimp: integração e limites operacionais

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STF proíbe adicional de ICMS sobre telecomunicações em SE a partir de 2027

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Juíza anula aval de prefeitura para desmatamento sem estudo ambiental

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Mãe pode ser indenizada por morte de filho mesmo se viúva também foi

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Juiz cita bloqueio de Ormuz e suspende dívidas de fábrica por seis meses

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Lei do devedor contumaz atinge empresas em crise econômica

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Punir candidatas laranjas sem fraude à cota de gênero fere a isonomia

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Controle rígido de ponto é incompatível com advocacia pública

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Gratuidade de justiça e litigância de má-fé

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Senado tem o dever de aprovar o nome de Jorge Messias para o STF

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Quebra de isonomia salarial por causa de deficiência justifica demissão indireta

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STJ autoriza uso do Serp-Jud para localizar bens em execuções civis

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Inelegibilidade de servidor exige equiparação a ato de improbidade

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Comitê Gestor do IBS e o peso de um poder sem precedentes: governança não é opcional

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