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A Lei nº 15.371/2026 e os limites da licença-paternidade no Brasil

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Interesse público define limites para reprodução de vídeos virais na imprensa

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Não cabe ação civil pública em caso de mera suspeita de violação de direitos

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Bloqueio de celular oferecido como garantia em empréstimo é conduta abusiva

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Faltar ao emprego para trabalhar em outra empresa justifica justa causa

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Carf reconhece retroatividade do conceito de praça no cálculo de IPI

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O verdadeiro papel da nova Lei Antifacção: o Direito Penal sem ilusões

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Orfandade por feminicídio e o silêncio do Estado: limites da resposta penal

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Segunda edição de obra sobre insolvência será lançada na Faculdade de Direito da USP

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Palavra da vítima basta para condenação por estupro de vulnerável, decide TJ-MG

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União e estado de São Paulo são condenados por tortura a estudante na ditadura

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Impasse na OMC sobre comércio digital e desafios regulatórios ao Brasil

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Gilmar, Alexandre e Dino criticam infiltração do crime organizado no estado do Rio

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MP-ES tem concurso com 60 vagas e salários de até R$ 10,4 mil

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Associação questiona 19 pontos do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado

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Devedor contumaz: quando a Portaria nº 6/2026 excede a lei

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Crime eleitoral contra a honra na internet é julgado no local de disponibilização do conteúdo

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Da teoria da cegueira deliberada no crime de lavagem de dinheiro

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Sabatina de Messias para vaga no STF é marcada para o próximo dia 29

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STF determina perda de cargo de oficiais do DF condenados pelo 8 de janeiro

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