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Nova faceta do ITCMD na reforma: justiça fiscal para poucos, ônus majorado para muitos?

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STF invalida lei que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais

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Valor da eleição direta no Rio é democrático, não financeiro

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Por falta de assistência sindical, TST anula demissão de gestante

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Material audiovisual ultraforjado por IA gera danos em cascata

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Prescrição de particular em improbidade é a mesma do agente público

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IA, generalistas criativos, os prediction markets e o novo mundo do (ou sem) trabalho

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Produtora é condenada por cancelar show de Taylor Swift sem motivo válido

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Indenização exige prova de inadimplemento e nexo causal

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Crescimento econômico do país também depende das agências reguladoras

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Ditadura da tabela de preços persiste no setor de licitações

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TJ-MG rejeita alegação de abandono municipal de prédio histórico em MG

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Faculdade terá que devolver mensalidades de curso descredenciado pelo MEC

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Depósito para pagar dívida incontroversa afasta mora, decide TJ-SP

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Preciso montar um departamento focado em IA ou jurimetria no meu escritório, e agora?

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Fazenda Nacional e MPF disputam direito de não cobrar pena de multa criminal

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STJ afasta ISS sobre receitas de cessão de direitos de imagem de jogador

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Sistema justo não é aquele que apenas protege, mas também que funciona

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Motorista responde por colisão com ultrapassagem em via não sinalizada

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CNJ reforça direito à sustentação oral e barra restrições em julgamentos virtuais

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