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Mãe de menor de 12 anos não perde direito à domiciliar com início da pena

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Dívida condominial de ente público é sujeita a encargos previstos em convenção

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PL 1.424/26: entre controvérsias estéreis e urgência de uma política nacional contra o antissemitismo

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Salário-paternidade: parabéns, se a LDO deixar

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Penhora de faturamento: de medida excepcional a técnica racional de execução?

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STJ retoma julgamento sobre limite de contribuições ao Sistema S e pode rediscutir modulação

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Honorários periciais na JT e viés de resultado: quando a remuneração do perito depende de quem ganha

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Falta de intimação pessoal do devedor anula leilão extrajudicial de imóvel

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Reforma tributária e meios de pagamento: desafios e riscos da regulamentação

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Goiás e Tocantins suspendem processo no STF para estudo técnico sobre divisa

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Caco Barcellos entrevista porta-voz do governo iraniano em Teerã

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Rede aciona Supremo pela aplicação da nova Lei de Cotas a concurso da PF

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ECA Digital é avanço, mas proteção de crianças exige enfrentar causas estruturais

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Julgamento do STF sobre matrícula de PcD em escola perto de casa terá repercussão geral

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Horas extras lideram ações trabalhistas — e parte das disputas começa na conta errada

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O juiz-antena e o colapso do sistema do Direito

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Norma do CPP sobre reconhecimento pessoal não é mera recomendação, reforça STJ

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Interpretações de acordos ignoram STF e ressuscitam ultratividade

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Governança dos precatórios e a consolidação do mercado de ativos judiciais

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Demora de operadora para autorizar exame urgente gera danos morais

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