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STF: Gilmar revoga bloqueio de bens de Ricardo Coutinho por excesso de prazo

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Violência doméstica: Juíza explica como funcionam mecanismos de proteção

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Livro "Transações Tributárias Sustentáveis" é lançado na OAB Nacional

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Ives Gandra Martins é homenageado em estreia de talk show jurídico

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TJ/SP: Metrô deve indenizar passageira por celular furtado em arrastão

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Juiz suspende despejo após dúvida sobre consentimento em arbitragem

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TRF-6 afasta responsabilidade de seccionais da OAB em ações sobre Exame de Ordem

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Mantida justa causa de mulher que filmou colega ao expor suposta cozinha suja

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STF: 1ª turma julga danos a fotojornalista que perdeu visão em protesto

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Juiz rescinde contrato de time sharing com devolução de 80% dos valores pagos

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“Dona Maria”: Partidos acionam TSE contra perfis de personagem criada por IA

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STJ definirá em repetitivo cobrança após mandado de segurança coletivo

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STJ julgará rescisão de contrato de imóvel com alienação sem registro em cartório

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Dona de veículo que teve seguro cancelado indevidamente será indenizada

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Merendeira receberá adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo

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TST valida justa causa de homem que não voltou ao trabalho após greve ilegal

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Estado de SP é condenado em R$ 258 mil por tortura em presídio

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Lara Martins reforça área trabalhista com chegada de ex-juiz do TRT-18

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Desembargador faz “conta agrícola” e homem com 140 pés de maconha é solto

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Sorteio da obra "Direito processual da propriedade intelectual"

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