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Justiça reconhece “bolão verbal” e manda ganhador dividir prêmio

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Abandonar filhotes de cães já configura maus-tratos, confirma TJ-SC

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TJ-SP mantém anulação parcial de concurso fraudado e exoneração de cinco servidores

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STF suspende regras de São Paulo que criam condições para transporte por moto via aplicativo

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TJ-MG condena Estado por prisão indevida de homem com mesmo apelido de investigado

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TJ-MA analisa denúncia que aponta esquema de R$ 56 milhões na Prefeitura de Turilândia

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Moraes autoriza visita de Tarcísio Freitas a Bolsonaro na Papuda

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STJ afasta usucapião sobre imóvel situado em área de preservação permanente

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TRT-2 condena empresa por negar atestado médico com nome social a trabalhadora trans

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Justiça determina reabertura de inquérito policial sobre morte do influenciador PC Siqueira

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Fachin retorna a Brasília antes de data prevista; presidente busca dialogar com ministros do STF

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TRT-2 condena creche infantil a indenizar ex-funcionária por e-mail difamatório

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Legalidade da prova deve ser analisada antes da instrução processual, diz desembargador

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Após ser sequestrado, juiz usa ‘palavra-chave’, aciona resgate e é liberto de cativeiro pela polícia

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STJ veta cobrança dupla de honorários em programas de recuperação fiscal

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CNJ lança plataforma com dados de voos para subsidiar demandas judiciais do setor aéreo

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Desembargador concede salvo-conduto e libera nudismo em praia de Balneário Camboriú

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Rescisão por fraude de terceiro não dispensa plano de saúde da prévia notificação ao beneficiário

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Juíza extingue ação e afirma que juizado especial não pode julgar processo que exige prova pericial

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Credor deve pagar honorários quando execução é extinta por prescrição direta, entende STJ

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