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Medidas protetivas para mulheres alcançam 47% das ações registradas no fim de ano

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Justiça do Trabalho decide que execução individual de ação coletiva gera honorários

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Juiz decide que estelionato deve ser julgado onde o acusado recebeu o dinheiro

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Concurso do MPU para analista é suspenso após Defensoria apontar irregularidades

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Justiça determina que SUS forneça remédio para tratar pacientes com câncer raro

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STJ define que remição de pena por EaD exige integração do curso ao projeto pedagógico do presídio

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STJ rejeita embargos fora do prazo e impede análise de matéria de ordem pública

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STJ nega HC e mantém prisão em caso de fraude de R$ 813 milhões via Pix

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TCU suspende inspeção no Banco Central e leva caso Banco Master ao plenário

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Atraso de voo menor que quatro horas não gera indenização por conexão perdida, decide TJ-SC

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TJ-MG afasta prescrição intercorrente sem suspensão da execução por falta de bens

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Ricardo Lewandowski se despede do ministério da justiça; sucessor da pasta ainda não foi definido

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Oi deve custear plano de saúde de aposentada diagnosticada com câncer após aderir ao PDV

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Advogado Otto Lobo é indicado por Lula para presidência da CVM

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Hospitais são impedidos de lucrar com venda de remédios, decide STJ

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Tribunal mantém condenação de banco por danos morais em caso de empréstimo feito pela internet

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Juiz nega pedido de sigilo em ação trabalhista envolvendo mansão de Zé Felipe e Virgínia Fonseca

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STJ afasta honorários de sucumbência em casos de migração interpolar da parte

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Recesso judiciário: OAB-RJ disponibiliza cursos gratuitos para atualização profissional de advogados

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Fachin diz que 8 de Janeiro foi uma das maiores afrontas à democracia desde a redemocratização

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