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Central de Cumprimento de Sentença em Belo Horizonte é válida, decide STF

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STJ reduz prazo prescricional para réus que fazem 70 anos antes de alteração da sentença

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Desembargador do TJ-AL avalia aposentadoria e anuncia postura mais independente

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STJ decide que PSDB estadual não responde por dívida do diretório municipal de São Paulo

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STF veda bloqueio de recursos da Imprensa Oficial do RJ para pagamento de dívidas judiciais

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TST decide que greve dos Correios não foi abusiva e autoriza desconto dos dias de paralisação

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Comissão da Câmara aprova justiça gratuita para pessoas com câncer, deficiência e TEA

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CNJ amplia proteção a mulheres que trabalham no Judiciário com protocolo obrigatório contra violência doméstica

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Ausência de “lastro probatório”: PGR descarta ilicitude e arquiva pedido para investigar Moraes e esposa em caso do banco Master

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Ministro do STJ suspende ações da Operação Estafeta por dúvidas quanto à competência

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TJ-SP rejeita recurso da construtora JHSF e da Prefeitura por construção de prédio de luxo em SP

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Direito Penal no STJ: Colegiados especializados registram mais de 239 mil decisões e queda do estoque em 2025

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e-NatJus: uso de notas técnicas para embasar decisões judiciais em saúde cresce cerca de 32% em 2025

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STF derruba reserva de cota na Universidade do Amazonas exclusiva para alunos do estado

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Lula sanciona lei que reorganiza carreira da polícia judicial no Judiciário federal

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Curso prático sobre os impactos da Reforma Tributária na advocacia alcança 10 mil participantes

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STJ absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e provas insuficientes

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AGU cria centro de inteligência e rede de enfrentamento contra a litigância abusiva

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OAB-DF aciona Justiça contra cobrança de ‘tributação mínima’ sobre dividendos de advogados

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Após romper tornozeleira e tentar fugir do Brasil, Moraes decreta prisão preventiva de ex-diretor da PRF Silvinei Marques

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