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Fraude à cota de gênero e eleições 2026: entre a norma legal e a construção jurisprudencial

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TJ-BA recebe 11ª edição da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária

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Consumidor não pode contratar empréstimo e alegar desconhecimento para não pagar

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Nova lei fomenta microcrédito e destaca qualificação das Oscips

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Associação questiona regra sobre perícia por documentos para Previdência

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Donald Trump anuncia suspensão de ataques ao Irã por duas semanas

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Como a reforma tributária ameaça a concorrência e a precificação nos cartórios

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TJ-RJ confirma revogação da prisão de vereador Salvino Oliveira

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STJ elege diretoria e decide caso de Marco Buzzi na próxima terça-feira

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IA amplia acesso à Justiça, mas deve ser usada com transparência

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Cármen Lúcia rejeita ação sobre aumento de pedágio em rodovia

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No Dia do Jornalista, Celso de Mello exalta memória de Líbero Badaró

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Código de Defesa do Contribuinte e o desafio entre coerção e cooperação na tributação brasileira

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Laudo produzido por IA generativa não pode embasar denúncia, decide STJ

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O princípio da proporcionalidade da pena e a irracionalidade do legislador

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TJ-MG determina fornecimento de produto à base de cannabis a criança autista

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O princípio da não autoincriminação na Lei Anticorrupção e o dever de colaborar com a administração pública

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STJ condena Amil a pagar indenização por tentar alienar planos de saúde

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Serviços sociais autônomos: há Direito Administrativo, mas não como no Estado

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Instalar rede elétrica sem anuência do proprietário gera indenização

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