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Instalar rede elétrica sem anuência do proprietário gera indenização

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Vendedor de produto agropecuário isento não tem direito a crédito de ICMS

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Honorários contratuais não têm prioridade em recuperação judicial

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Recall proativo: o que o STJ decidiu e o que o mercado ainda não incorporou

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Condenação por venda de alimento contaminado não exige perícia no local

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Eleição suplementar para governador do Rio deve ser direta, diz MPE

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STJ permite troca de sobrenome de mãe biológica pelo dos pais socioafetivos

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Disputas entre órgãos do Executivo perturbam o ambiente de negócios

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Lei 15.377/2026: dever de informação e responsabilidade do empregador

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TSE nega cancelar registro do PL por submissão ao governo dos EUA

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Julgamento virtual viola contraditório, apontam pareceres enviados à OAB-SP

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TJ-SP vê alta precoce e desvio de protocolo em morte de bebês gêmeos

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Novo conceito de ‘praça’ para calcular IPI retroage em favor do contribuinte

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Instituição financeira para fins penais: controvérsia sobre pessoas físicas e fundos de pensão

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STJ vai fixar tese para barrar recursos contra decisões monocráticas de segundo grau

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Remédio para emagrecer só pode ser vendido com registro na Anvisa

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Como escrever bem sem juridiquês (parte 1)

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Controle aduaneiro e ‘transparência qualificada’

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O voto popular é a voz do Rio de Janeiro

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Mãe de menor de 12 anos não perde direito à domiciliar com início da pena

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