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‘Proteção insuficiente’: STF derruba lei do RJ com critérios mais restritos sobre transporte de animais de assistência emocional em cabines de aviões

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Supremo mantém perda de bens acertada em acordo de colaboração premiada

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STF anula decisão do TRT-5 que reconhecia vínculo empregatício em contratação PJ

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TST valida dispensa sem justificativa de empregado concursado em período de experiência

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Sem provas de dolo, STJ despronuncia motorista acusado de matar ciclista

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Pesquisa do Jusbrasil aponta que 30% das decisões judiciais publicadas em 2025 envolvem casos de racismo e injúria racial no ambiente de trabalho

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ANPPREV manifesta apoio à AGU e esclarece atuação em casos de fraudes em descontos associativos no INSS

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Racismo recreativo: Juíza mantém justa causa e usa protocolo do CNJ para derrubar “piadas” de grupo do WhatsApp

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STF volta a suspender julgamento sobre comercialização de cigarros com aditivos após vista de André Mendonça; placar está em 3×3

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STJ condena Globo a pagar R$ 80 mil ao deputado Gustavo Gayer por danos morais em reportagem sobre agressões a enfermeiros

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Transtorno do pânico justifica ausência de trabalhador em audiência, entende TRT-2

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Desembargador José Rotondano é eleito presidente do TJ-BA para biênio 2026-2028

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Isabel Galotti é homenageada em despedida dos cargos de ministra e corregedora do TSE

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Justiça manda demolir CT do Palmeiras por infrações ambientais

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Justiça do Rio suspende novos licenciamentos ambientais no antigo Comperj

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OAB firma convênio com IAB e amplia capacitação e integração acadêmica da advocacia através da ESA Nacional

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OAB firma convênio com IAB e amplia integração acadêmica da advocacia através da ESA Nacional

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TJ-SP anula sentença arbitral por omissão de vínculo com advogado que comprometeu imparcialidade do tribunal

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TJ-SP anula sentença arbitral por omissão de vínculos com advogado em caso do hotel Fasano Frade no RJ

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AGU protocola 14 ações contra descontos irregulares em benefícios do INSS

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