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TCU identifica falhas de governança, transparência e controle na PGFN e da Receita na política de transação tributária

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OAB-DF aponta desequilíbrio e sobrecarga em varas do TJ-DFT e requer melhorias ao corregedor

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OAB-DF sugere soluções urgentes para desequilíbrios e sobrecarga no Judiciário do DF apontados em relatório

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TJ-MT mantém condenação de locadora que bloqueou carro remotamente e deixou família na estrada

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Após audiência de conciliação, juíza suspende ação do MP que proíbe lives e publicidades da WePink e Virgínia Fonseca

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Corregedor avalia pena de 12 anos para quatro desembargadores do TJ-MA por venda de sentenças

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Toffoli trava inquérito sobre suspeita de corrupção no setor de mineração e indefine situação de 17 presos em preventiva

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TRT-3 homologa acordo conciliatório de R$ 8,8 milhões em ação coletiva trabalhista após 14 anos de tramitação

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Com recursos de Bolsonaro rejeitados, STF publica ata de julgamento nesta segunda-feira

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STJ mantém indenização de editora no valor de R$ 284 mil a autor que teve o direito de escolher pseudônimo violado

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Após pleito da OAB, previdência regulamenta procuração eletrônica no Meu INSS

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Juiz que atua como produtor rural pede recuperação judicial e tem pedido negado em Goiás; atividade empresarial é vedada pela LOMAN

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STJ anula punição de preso e vê cerceamento de defesa em perda de provas pelo Estado

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Advogado é morto a facadas por cliente durante reunião em escritório

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Por unanimidade, 1ª Turma do STF torna Eduardo Bolsonaro réu por coação no curso do processo

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Em nome da representatividade, OAB quer que STJ adote a designação “advogada” em crachás

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Vanessa Mateus é eleita presidente da AMB em votação recorde e vai comandar magistratura brasileira no triênio 2026-2028

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OAB contesta no STF norma de Goiás que autoriza nomeação de bacharéis como defensores dativos em processos disciplinares

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STJ diz que restinga é área de preservação apenas quando tiver função ecológica; decisão vale para todo o Brasil

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STF valida fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo

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