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STJ vai julgar majoração da pena-base em homicídios que deixam filhos menores órfãos

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TRT-4 reconhece transferência ilegal e autoriza rescisão indireta de trabalhador após retorno de benefício

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STF valida RenovaBio e rejeita ADIs que contestavam metas de descarbonização

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Justiça absolve Bruno Henrique mas mantém multa de R$ 100 mil por fraude ligada a apostas

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Justiça do Trabalho reconhece risco em zonas de barragem e condena empresa a retificar PPPs de trabalhadores

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Justiça italiana marca para 27 de novembro audiência sobre extradição de Carla Zambelli

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Moraes vota para tornar Eduardo Bolsonaro réu por tentar coagir STF

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A inteligência artificial não é neutra. E isso muda tudo

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Eficiência e desjudicialização: CNJ avalia busca agilizada de certidões de registros por meio do CPF

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Justiça determina continuidade de recuperação judicial após suspender falência da Oi

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Juiz que já rejeitou pedido de retratação de sentença não pode reconsiderar decisão, decide STJ

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Juiz não pode fazer retratação da retratação ao receber apelação, decide STJ

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Justiça do Trabalho condena empresa a indenizar funcionário demitido por depor em ação trabalhista de colega

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Zanin diz que PF está investigando “autoridades com prerrogativa de foro” em esquema de venda de decisões no STJ

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Em processo de R$ 250 bilhões, Justiça britânica reconhece responsabilidade da BHP no desastre de Mariana

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OAB-DF promove 1ª Conferência da Jovem Advocacia para tratar dos desafios e oportunidades da profissão; evento acontece nos dias 17 e 18 de novembro

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COP30: Magistratura brasileira declara compromisso com a Justiça Climática; Fachin propõe pacto internacional para enfrentar violações de direitos na Amazônia

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Advogado que não tem contrato formal não deve receber por serviços, decide TJ-SP

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