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Falta de interrogatório do réu que pediu realização do ato na ação penal viola ampla defesa

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Justiça do Trabalho reduz jornada de empregada para cuidar de neto com TEA

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Justiça suspende IPVA de 2026 para carro com 20 anos de fabricação

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Lula escolhe Wellington César para comandar o Ministério da Justiça

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Moraes rejeita novo recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para rever condenação

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STJ anula pronúncia no Ceará por falta de provas além de confissão policial

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Justiça impede uso do nome Anitta por farmacêutica em linha de cosméticos

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Justiça manda plataformas excluir apostador compulsivo e reconhece dever de proteção

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STF valida provas obtidas em busca sem mandado ao reconhecer flagrante delito

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TJ-MA mantém prisões de prefeito e primeira-dama acusados por desvio de R$ 56 milhões

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TST condena Avon a indenizar gerente por abuso e demissão após diagnóstico de depressão

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Juiz condena Itaú a pagar R$ 35 mil a ex-funcionária por assédio moral e exposição vexatória

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STJ decide que recuperação judicial de empresário não afeta cônjuge em comunhão universal

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STF autoriza fase de operação da PF que mira deputado estadual do PDT-BA por suspeita de corrupção

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Juiz condena ex-diretora a devolver mais de R$ 5 milhões desviados de empresa varejista

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Moraes manda TJ-MG refazer pena de homem que quebrou relógio durante atos golpistas

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União estável após hipoteca pode garantir impenhorabilidade do imóvel, decide STJ

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Disputa por guarda de filho não justifica medidas protetivas, decide TJ-MG

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Ministro Alexandre de Moraes assume presidência no STF a partir desta segunda (12)

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Justiça condena Facebook por falha na recuperação de conta de advogado no Instagram

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