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OAB-DF requer aos tribunais prioridade na expedição de alvarás referentes a honorários antes do recesso forense

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TRF-3 condena INSS a indenizar e restituir descontos indevidos de pensão alimentícia no valor de R$ 74 mil a aposentado

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Toffoli determina realização de novas diligências da PF em investigação sobre Banco Master

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Desembargador do TRF-2 é preso pela PF por suposto vazamento de informações sigilosas ao Comando Vermelho

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STF valida pena da disponibilidade a magistrados prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional

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TJ-MG condena homem a indenizar ex-mulher por gravar vídeo íntimo dela com amante e divulgar em grupos de Whatsapp

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STF retoma nesta terça-feira (16) julgamento do núcleo 2 da trama golpista com voto de Moraes

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Por suspeição, TJ-SP anula decisão de juíza casada com médico que é sócio de envolvidos na ação

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Decisão suspende consulta para formação da lista sêxtupla do Quinto do TJ-AM; OAB Amazonas confirma suspensão do processo

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Gilmar e Dino votam para barrar lei do Marco Temporal; decano também definiu em voto prazo de 10 anos para governo federal concluir demarcações pendentes

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Após pedido da OAB-MG, Justiça determina que Claro, Vivo e Tim reforcem medidas de segurança contra golpe do falso advogado

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Moraes notifica Ministério da Justiça para formalizar extradição de Ramagem; deputado fugiu para Miami após condenação

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Presidente do STM defende Código de Ética para magistratura proposto por Fachin: “É importante que o Supremo dê o exemplo”

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Beto Simonetti recebe Título de Cidadão Honorário de Minas Gerais: “compromisso com a advocacia e defesa da democracia”

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Após 59 dias na UTI, advogada que salvou família em incêndio no PR acorda de coma induzido e se comunica com familiares

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Juiz federal concede benefício de salário-maternidade a pai homoafetivo de bebê gestado por barriga solidária

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Por unanimidade, STF anula normas que subordinavam Defensoria Pública a governador

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Pesquisa realizada pela OAB-RJ revela que 67,7% das advogadas vítimas de violência não registram denúncias contra agressores

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Justiça da Bahia mantém indenização a auxiliar de limpeza chamado de “burro” e “doido” por supervisora em loja da C&A

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STJ afasta aplicação de decreto federal para prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais

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