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Carf reconhece que sorvetes e milkshakes do McDonald’s são bebidas lácteas e afasta cobrança de PIS/Cofins

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Toffoli pede vista e suspende julgamento do STF sobre uso do piso do magistério na carreira docente

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Eduardo Calais é eleito novo presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF)

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Justiça demora, em média, 429 dias para começar a analisar casos de violência doméstica no Brasil, aponta CNJ

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Justiça suspende cobrança de dívida rural por safra frustrada e manda banco devolver R$ 47 mil a produtor em GO

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TST reduz indenização e fixa multa de R$ 250 mil a consórcio por irregularidades em obras de linhas de transmissão no RS

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Mulher que pulou de moto em movimento após condutor alterar a rota vence processo contra Uber e será indenizada em R$ 20 mil

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Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, decide STJ

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“Impacto no dia a dia”: OAB promove curso gratuito sobre Reforma Tributária e dividendos a partir desta segunda-feira (15)

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STF suspende norma que impedia desconto de empréstimos consignados de servidores de Mato Grosso

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“Verdade prevaleceu”, diz Moraes após fim de sanções dos EUA pela Lei Magnitsky

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Corregedoria Nacional de Justiça afasta juiz da Bahia acusado de corrupção e lavagem de dinheiro

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Flávio Dino autoriza operação da PF contra ex-assessora de Arthur Lira em investigação sobre emendas

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STJ derruba condenação e absolve ex-prefeito de Santos em ação de improbidade sobre publicidade em espaços públicos

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Saúde e bem-estar: Caixa de Assistência dos Advogados de Minas disponibiliza Total Pass para todos os inscritos na OAB-MG

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Por unanimidade, STF mantém decisão sobre perda do mandato de Zambelli

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Trump retira Moraes e esposa da lista de sanções da Lei Magnitsky

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‘Intervenção não pode perpetuar’: Justiça decide que credores da Oi devem escolher nova gestão

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Juiz derruba juros abusivos de cláusula imobiliária e elimina R$ 390 mil de dívida de imóvel

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MPF denuncia fazendeiro por aliciar e manter trabalhadores sob condição análoga à escravidão em Minas Gerais

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