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TJ-SP decide que empresa Sigvara não pode usar nome por semelhança com marca Vivara; prática configura concorrência desleal

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MPF ajuíza ações para anular licença ambiental da Petrobras que autoriza exploração de óleo e gás no pré-sal

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Marcus Vinícius Furtado Coêlho é indicado pela OAB para receber a Medalha Rui Barbosa, maior honraria da advocacia brasileira

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Justiça estima que Bolsonaro deve cumprir pena até 2052, mas progressão de regime só poderá acontecer em 2033

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STF rejeita recurso e reafirma proibição de estatais entrarem em recuperação judicial ou declararem falência

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Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é contado da realização do negócio e dura quatro anos, decide STJ

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Sem mensagem oficial do Executivo, Alcolumbre suspende sabatina de Jorge Messias ao STF

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Aluízo Silva de Lucena é eleito presidente da ANPPREV/SINPROPEV

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STF arquiva processo contra jogador denunciado por manipulação de cartão amarelo em jogo

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MPF recorre contra decisão que soltou Daniel Vorcaro e outros executivos do Banco Master

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Golpe do falso advogado: OAB-PE ingressa com ações civis públicas para garantir mais segurança nos dados de instituições financeiras e da Meta

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Dino manda liberar R$ 19 milhões para indígenas afetados pela Usina de Belo Monte

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Toffoli determina nível máximo de sigilo em processo de Vorcaro, dono do Banco Master

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Morte de jovem atacado por leoa expõe falhas em atendimento a pessoas com transtornos mentais, diz juíza

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Condenação por lucros cessantes não pode se basear em dano hipotético, entende STJ

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Em decisão unânime, STF derruba cotas que beneficiavam alunos locais no ensino superior

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OAB Nacional entrega Medalha Raymundo Faoro à ministra do STF Cármen Lúcia por compromisso com a democracia

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Consulta Nacional de Pessoas: CNJ lança nova ferramenta que integra dados e moderniza rotinas de magistrados

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Valor de multa por descumprir ordem judicial não pode ser revisado, estabelece STJ

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