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Em execução de R$ 96 milhões, STJ fixa em R$ 100 mil valor de honorários por equidade

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Moraes amplia prazo de mais cinco dias para governo do Rio enviar dados sobre operação

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Homenagem póstuma: Professor Paulo de Barros de Carvalho será agraciado com a mais alta honraria do Ministério da Educação

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Falha de segurança do banco afasta alegação de culpa concorrente do consumidor em caso de golpe, decide STJ

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Com dois votos a favor dos professores, STF julga inclusão de intervalo do recreio na jornada de trabalho; exame do tema segue nesta quinta (13)

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TJ-SP recusa pedido de falência contra Odebrecht em processo de recuperação judicial

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Por 45 votos a 26, Senado aprova recondução de Gonet por mais dois anos à frente da PGR

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STJ nega recurso da Unimed e confirma cobrança de astreintes em mais de R$ 2 milhões

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”Fishing expedition”: Juíza vê pedido genérico de Saul Klein em briga contra irmão e nega acesso a provas

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“Sem legitimidade ativa”: STF extingue ação da Associação Brasileira de Advogados contra biometria do BPC

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MP de Minas Gerais notifica pais e exige vacinação obrigatória de bebê de 3 meses

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TJ-MG condena vereadora a indenizar em R$ 24 mil de danos coletivos por discurso de ódio contra comunidade LGBT

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Tribunais vão destinar recursos para ajudar municípios atingidos por tornado no Sul do país, aprova CNJ

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Zanin determina que PF prenda novamente lobista acusado de venda de decisões do STJ

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TJ-SP nega transferência de auditor fiscal preso com R$ 330 mil para instalação militar da FAB

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Justiça reconhece união estável de trisal formado por três homens em Goiás

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Sociedade está “adoecida pelos ódios”, diz Cármem Lúcia em encontro com juízes de Violência Doméstica e Familiar

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STJ decide que contribuinte não precisa comprovar uso de benefício de ICMS para excluir valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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TRT-10 reconhece rescisão indireta de vigia por monitoramento abusivo e violação de privacidade em condomínio de Brasília

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CNJ amplia para 30% cotas raciais nos concursos para o Judiciário

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