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Justiça condena Enel a pagar R$ 500 Mil por danos morais coletivos após morte de empregado no Ceará

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TJ-MT decide a favor de menina de 10 anos com paralisia cerebral ao determinar que operadora de plano de saúde custeie tratamento de RPG

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Justiça multa SulAmérica em R$ 625 mil por falhas no atendimento domiciliar de paciente com doença rara e degenerativa

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Justiça aplica multa de R$ 625 mil a SulAmérica por falhas no atendimento domiciliar de paciente com doença rara e degenerativa

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Moraes vota para tornar Tagliaferro réu por vazamento de informações do STF e TSE

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STJ debate se falta de bens e fechamento irregular são critérios para desconsideração da personalidade jurídica do devedor

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STJ debate se falta de bense fechamento irregular são critérios para desconsideração da personalidade jurídica do devedor

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TJ-RS concede habeas corpus a advogada em prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares

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Julgamento no STJ sobre remição de pena por aprovação no Enem é adiado novamente após vista do ministro Reynaldo Soares

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Julgamento no STJ sobre remição de pena por aprovação no Enem é retomado e suspenso novamente

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Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta entre empresa e funcionária por pagamentos irregulares de vale-transporte

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Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta entre empresa e funcionária por falha em fornecer adequadamente vale-transporte

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STF inicia julgamento de recursos de Bolsonaro e aliados contra condenação da trama golpista

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CCJ do Senado aprova PL que define toda relação sexual entre adulto e menor de 14 anos como estupro, independentemente de consentimento

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Violação do direito de defesa: STJ anula condenação de réu que não foi interrogado

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TRE-SP aceita recurso de Marçal e reverte sentença de primeira instância que o tornou inelegível por oito anos

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STF reconhece omissão do Congresso por não regulamentar Imposto sobre Grandes Fortunas

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TJ-SP aprova dispensa do adiantamento de custas para cobrança de honorários; AASP celebra decisão após atuar como amicus curiae

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Presidente do STF e CNJ representa Judiciário na Cúpula do Clima em Belém (PA)

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Dez anos da tragédia de Mariana: Justiça do Trabalho mantém condenação de mineradoras por danos morais

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